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Funrural: o legado de Hélio Gomes

Hélio Gomes (in memorian), um dos maiores expoentes da advocacia jataiense.
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O tema é bastante espinhoso, mas, ainda assim, sempre está na boca do produtor: Funrural. Esse tributo consiste numa contribuição destinada a custear a Seguridade Social, calculada sobre o resultado da comercialização da produção agropecuária. Quando o sojicultor vende mil sacas de soja, ao preço de R$ 70,00 cada, a empresa adquirente desconta do preço total de R$ 70.000,00, o percentual de 2,1% a título de Funrural, repassando esse valor de R$ 1.470,00 à Previdência. A contribuição vem sendo cobrada tanto daqueles que atuam em regime de economia familiar – os segurados especiais -, quanto daqueles que exercem a atividade com o auxílio de empregados, sem constituir uma empresa – empregadores rurais pessoas físicas. As primeiras leis que exigiam a cobrança dos empregadores foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 03/02/2010, no conhecido caso do Frigorífico Mataboi.

Aqui, convém ressaltar a atuação do advogado que, representando a empresa, sagrou-se vitorioso junto ao STF, o tributarista Hélio Gomes (in memorian), um dos maiores expoentes da advocacia jataiense. Essa luta remonta ao ano de 1998, quando ninguém acreditava que essa ação tivesse sucesso, mas Dr. Hélio persistiu, mesmo tendo sentença desfavorável em primeira e segunda instâncias. Somente através de um recurso muito bem fundamentado é que fora determinada a remessa ao Supremo, onde finalmente obteve êxito. Seu brilhantismo serviu de inspiração para a defesa do produtor rural nas milhares de ações que se sucederam Brasil afora.

De acordo com o Supremo, então, somente os segurados especiais estariam obrigados ao recolhimento sobre a produção rural. No entanto, demorou tanto a enfrentar a matéria, que antes do julgamento, ainda no ano de 2001, foi editada uma nova lei, exigindo a mesma cobrança, dessa vez com base no texto constitucional renovado pela Emenda Constitucional de 1998. Explicando melhor: para tentar arrecadar a qualquer custo, perceberam que perderiam a disputa no STF e mudaram a própria Constituição para, depois, promulgarem uma nova lei, tudo, para saciar a sanha arrecadatória do Fisco. A essa nova contribuição cheia de remendos daremos o nome de Funrural 2.0.

Apesar da inconstitucionalidade do primeiro tributo, essa segunda versão da contribuição ainda não foi analisada pelo Supremo. Acontece que, mesmo com as gambiarras, a nova lei padece de alguns vícios fatais, pois deixou de estabelecer todos os critérios necessários para mensurar a obrigação tributária do empregador rural, como, por exemplo, base de cálculo e alíquota. Além disso, a Constituição só prevê tributação sobre o “resultado da comercialização da produção rural” ao segurado especial e para mais ninguém! Também por isto, não poderia o legislador impor a cobrança para o empregador pessoa física, extrapolando o Texto Maior. A Procuradoria da República já se manifestou favorável aos produtores rurais e o julgamento da versão 2.0 está se aproximando.

Mas, afinal, caso o STF também a declare inconstitucional, o que acontecerá com o empregador rural pessoa física? Deixará de contribuir? Não. Nesse caso, deverá contribuir em até 23% sobre a folha de pagamento de todos os funcionários que empregar. Exemplificando: se mantém dez funcionários, com remunerações mensais de R$ 1.000,00 cada, possuirá uma folha de R$ 10.000,00, sobre a qual incidirá aquele percentual, resultando numa contribuição mensal de R$ 2.300,00. Além disso, se ele conseguiu liminar para depositar o Funrural em Juízo, poderá levantar todo esse montante consignado ao longo do processo.

Por outro lado, considerando que o Brasil passa hoje por uma de suas maiores crises, e na hipótese do STF levar em conta os impactos econômicos da decisão, resolvendo referendar o tributo? Bem, nesse caso, aqueles agropecuaristas que conseguiram na Justiça liminares para deixarem de recolhê-lo, deverão ressarcir todo o valor que não foi pago, acrescido de correção monetária pela SELIC. A critério político, talvez seja criado alguma forma de parcelamento destes eventuais débitos. Enfim, de um jeito ou de outro, o produtor não escapará das garras do Leão! Todavia, Jataí não pode se esquecer que a discussão do Funrural começou com a luta ferrenha do saudoso advogado Hélio Gomes Pereira da Silva, a quem se dedica essa sincera homenagem.

Contribuíram para a presente coluna os ilustres advogados Arthur Oliveira de Souza e Deuseni Alves Vicente.

Álvaro Santos – OAB/GO 39.413
alvarosantos01@gmail.com
Advogado com atuação em Agronegócio, Meio Ambiente e Tributação Rural.
Especialista em Processo Civil.
Pós-graduando em Direito Ambiental pela UFPR.

Revisão: Rosana de Carvalho
Jornalismo Portal Panorama

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