Rosana de Carvalho – Site PaNoRaMa
O governo federal pretende estabelecer por meio de uma Medida Provisória (MP) bonificações para fiscais do Ministério do Trabalho e da Receita Federal pela quantidade de multas aplicadas. Isso tem gerado polêmica nos mais diversos setores do agronegócio, que acreditam que tais bonificações serão uma forma de estimular punições indiscriminadas.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Nilson Leitão, tal medida não tem sentido, visto que a função do fiscal é fiscalizar e não perseguir um ou outro setor motivado pelo aumento no salário. Segundo o vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), José Mário Schreiner, ao falar sobre a medida, declarou que “é uma incoerência sem precedentes, um absurdo completo que nós temos que repudiar e ir até as últimas consequências para que isso não prospere. Eu não acredito que um país sério vá adotar uma política dessas”.
Da mesma forma, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se posicionou contra a medida provisória e informou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando a bonificação aos fiscais que, segundo a OAB, fere diversos princípios constitucionais, como o da impessoalidade e da vinculação dos impostos, visto que as multas são parte da arrecadação tributária.
Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho se defendeu por meio de nota. De acordo com esta organização, as multas pagas servirão apenas como base para calcular o valor da bonificação a ser concedida a cada fiscal. Dessa forma, ainda ressaltou que os fiscais seguem a legislação e por isso não aplicam multas por vontade própria, apenas em casos de irregularidades constatadas e comprovadas.
Rosana de Carvalho / Foto: Vânia Santana – Site PaNoRaMa
